“Volta do ato institucional nº 5” e o cerceamento da democracia e dos direitos fundamentais"

“Return to institutional act nº 5” and the curtailment of democracy and fundamental rights"

Authors

  • Felipe Freitas de Araújo Alves
  • Ana Patricia Ribeiro Approbato
  • Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega

DOI:

https://doi.org/10.54018/sssrv2n3-001

Keywords:

Ato Institucional nº 5, Ditadura Milita, Ditadura Milita, Direitos Fundamentais, Democracia, / Institutional Act No. 5, Military Dictatorship, Military Dictatorship, Fundamental Rights, Democracy

Abstract

Através de uma análise bibliográfica qualitativa se aplicável a contextualização do Ato Institucional nº 5 na época de sua vigência e nos ecossistemas encontrados atualmente por uma suposta volta, como também foram explicadas como consequências do Ato para o período do Golpe Militar e possíveis reverberações no Ordenamento Constitucional atual, caso haja novo atentado contra a democracia. O Ato Institucional nº 5, de 1967, chamado de “golpe dentro do golpe”, no bojo da tomada Militar de 1964, foi além de um recrudescimento das moldes da Ditadura, o período mais violento da “Revolução”, como era denominado o movimento pelos militares. Tal imposição legal surgiu das necessidades do Poder Executivo de afastar os civis que apoiaram o Golpe, do núcleo de comando, de abafar as dissonâncias com as elites políticas, intelectuais e jurídicas da sociedade brasileira, além de se precaver de protestos estudantis e da luta armada da esquerda reacionária, todos contrários aos rumos do Governo. Com o Ato se fechou o Congresso Nacional, perseguiu-se opositores com cassação de direitos políticos, interviu-se em esferas públicas e privadas, e deu-se supremacia ao Presidente da República, entre outras arbitrariedades. Por sua vez, a instabilidade política, que assola o Brasil atualmente, fez com que setores da sociedade apoiassem novas investidas militares na Ordem Democrática, inclusive a mais forte delas que se tem registro na história do país, que é o Ato Institucional nº 5. Um novo rompante aos Direitos Fundamentais significaria o fim da Constituição vigente, novas perseguições políticas e atraso no projeto de fortalecimento das Instituições Democráticas.

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Published

2021-11-26

How to Cite

Alves, F. F. de A. ., Approbato, A. P. R. ., & Tarrega, M. C. V. B. . (2021). “Volta do ato institucional nº 5” e o cerceamento da democracia e dos direitos fundamentais": “Return to institutional act nº 5” and the curtailment of democracy and fundamental rights". STUDIES IN SOCIAL SCIENCES REVIEW, 2(3), 131–142. https://doi.org/10.54018/sssrv2n3-001