Audiência de custódia: Crivo judicial das prisões cautelares

Custody hearing: Judicial screening of pre-trial detention

Authors

  • Felipe Teles Tourounoglou

DOI:

https://doi.org/10.54018/sssrv2n2-004

Keywords:

Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Audiência de Custódia, Prisões Provisórias Cautelares, /Human Rights, International Treaties, Custody Hearing, Provisional Pre-trial Detention

Abstract

The purpose of this work is to present the Hearing of Custody as a judicial review of the precautionary prisons in Brazil, therefore, it will also demonstrate that such an institution has the ability to avoid violation of the fundamental rights and guarantees of man. The institute is presented imbued with the neoconstitutionalist context in which human rights are embedded, as well as the existence of international treaties dealing with human rights. It is a study that tries to analyze the problematic problematic of the precautionary prisons, approached through the chaos of the Brazilian penitentiary system.

O objectivo deste trabalho é apresentar a Audiência de Custódia como uma revisão judicial das prisões de precaução no Brasil, portanto, também demonstrará que tal instituição tem a capacidade de evitar a violação dos direitos e garantias fundamentais do homem. O instituto é apresentado imbuído do contexto neoconstitucionalista em que os direitos humanos estão inseridos, bem como da existência de tratados internacionais que tratam dos direitos humanos. Trata-se de um estudo que tenta analisar a problemática das prisões de precaução, abordada através do caos do sistema penitenciário brasileiro.

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Published

2021-11-03

How to Cite

Tourounoglou, F. T. . (2021). Audiência de custódia: Crivo judicial das prisões cautelares: Custody hearing: Judicial screening of pre-trial detention. STUDIES IN SOCIAL SCIENCES REVIEW, 2(2), 86–108. https://doi.org/10.54018/sssrv2n2-004