Direito Aduaneiro: Principais medidas em tempos de Covid-19

Customs Law: Key Measures in Covid-19 Times

Authors

  • Camilla Beyersdorff Lucchiari
  • Daniel Felipe de Oliveira Hilário

DOI:

https://doi.org/10.54018/sssrv2n3-014

Keywords:

Customs Law, World Customs Organization, Pandemic, Covid-19, International Trade., -/- Direito Aduaneiro; Organização Mundial de Aduanas, Pandemia, Covid-19, Comércio Internacional.

Abstract

O presente artigo tem, por objetivo, indicar as principais ações tomadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) durante a Pandemia da Covid-19 para manter a circulação de mercadorias e cadeias de fornecimento de bens essenciais ao enfrentamento da citada moléstia. Para tanto, buscamos as premissas básicas de tal situação, vez que diversos atos normativos foram expedidos, em momento anterior, dado o aumento de desastres naturais, e a necessidade de se prevenir seus nefastos efeitos sobre o comércio internacional, representado pela circulação de bens e fornecimento de insumos e serviços. Por fim, indicamos as medidas tomadas pelo Brasil durante a atual Pandemia.

 

This article aims to indicate the main actions taken by the World Customs Organization (WCO) during the Covid-19 Pandemic, in order to maintain the circulation of goods and the supply chains of essentials and to fight the aforementioned disease. Therefore, we sought the basic premises of the situation, since several normative acts were issued earlier, given the increase in natural disasters, and the need to prevent their nefarious effects on international trade, represented by the circulation of goods and supplies, and of inputs and services. In the end, we indicate the measures taken by Brazil during the current Pandemic.

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Published

2021-12-27

How to Cite

Camilla Beyersdorff Lucchiari, & Daniel Felipe de Oliveira Hilário. (2021). Direito Aduaneiro: Principais medidas em tempos de Covid-19: Customs Law: Key Measures in Covid-19 Times. STUDIES IN SOCIAL SCIENCES REVIEW, 2(3), 342–359. https://doi.org/10.54018/sssrv2n3-014